Projeto de Lei de autoria de Celina Leão é aprovado em primeiro turno
O Projeto de Lei 988/2016, de autoria da deputada Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), que altera a Lei 3.893/2006, autorizando o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, foi aprovado, nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, no Plenário da Casa.
O projeto altera o Art. 1º, com a seguinte redação: “Observando o estabelecido nas normas vigentes, especialmente, no art. 6º da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2006, fica facultado o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do Distrito Federal”.
No Art. 6º, a deputada propõe que fique autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal. Isto porque, de acordo com a Constituição Federal instrui que é competência aos municípios legislar sobre assuntos de interesse locais. E mais: estabelece que ao Distrito Federal sejam atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e municípios. “Com isto não resta dúvida de que o Distrito Federal pode dispor sobre o tema objeto desta proposição, qual seja o funcionamento de atividades comerciais aos domingos”, esclarece a parlamentar.
Celina diz que a lei 3.893/2006 equivoca-se ao submeter o funcionamento do comércio aos domingos a acordo ou a convenção coletiva. “Esse, não é o caso do trabalho aos domingos, cuja autorização não depende de previsão em acordo ou convenção coletiva. O acordo para o repouso semanal pode ser sim, objeto de negociação coletiva.
A justificativa da deputada para que se entenda a importância da matéria, é em seu aspecto social. “É relevante observar que o Brasil passa por uma crise econômica de grandes proporções, com a redução da atividade econômica e o aumento significativo do desemprego, fatores que têm afetado todas as atividades produtivas, inclusive, e de maneira acentuada, o comércio varejista, que tem sofrido redução preocupante no seu faturamento, resultando no fechamento de pontos de venda e, logicamente, de postos de trabalho”, ressaltou a presidente da CLDF.
A parlamentar enfatiza que o distrito Federal não está situado fora desse contexto. “Prova disso é que a taxa de desemprego, atualmente, encontra-se no patamar de 16% da população economicamente ativa, o que corresponde aproximadamente a 270 mil pessoas desempregadas. Esses números fazem com que sejam apresentadas alternativas que tenham, por fim, a geração de emprego e renda conforme previsto nesta propositura”.
Ascom da deputada Celina Leão