Projetos de Lei

Projetos de Lei - Câmara Federal 2020


PL 2808/2020 Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 ha. . PL 2700/2020 Altera e inclui texto às Leis Previdenciárias nº 8.212de 24 de julho de 1991 enº 8.213de 24 de julho de 1991. . PL 2323/2020 Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios . . PL 2167/2020 Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. . PL 2166/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias. .. PL 2007/2020 Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). . PL 1725/2020 Dispõe sobre a suspensão, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras. . PL 1724/2020 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil. . PL 1490/2020 Dispõe sobre a proibição, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral. . PL 1408/2020 Institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências . PL 1407/2020 Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências. . PL 1406/2020 Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências. . PL 395/2020 Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar. . PL 293/2020 Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.




Projetos de Lei - Câmara Federal 2019


PL 1592/2019 Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal. Ver mais . PL 1593/2019
Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada... Ver mais . PL 2416/2019
Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima... Ver mais . PL 4340/2019
Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina. Ver mais . PL 4593/2019
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal. Ver mais . PL 4594/2019
Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias. Ver mais . PL 4595/2019
Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os honorários dos profissionais de saúde correspondentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ver mais . PL 5428/2019
Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia Nacional do Portador da Síndrome de Tourette. Ver mais




Projetos de Lei Promulgados - Virou lei!


LEI 4627/2011 – ALTERA A LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE DESCONTO DE 5% NO IPVA PARA PAGAMENTO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA.) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-8529!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 4793/2012 - INCLUI O DIA 09 DE SETEMBRO COMO O DIA DO ADMINISTRADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-9116!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 4847/2012 - INSTITUI O DIA DO TÉCNICO PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-9355!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 4963/2012 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O PORTE DE ARMAS DE FOGO, MESMO FORA DE SERVIÇO, PELOS AGENTES DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi declarada inconstitucional: ADI nº 2012 00 2 027331-0 – TJDFT, Diário de Justiça, de 26/11/2013, republicado em 18/2/2014.) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-9810!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5014/2013 – Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-9996!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5260/2013 - INSTITUI O DIA DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-11227!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5304/2014 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL A EXPOBRASÍLIA CRISTÃ. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-11457!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5330/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO JOVEM ADVENTISTA. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-11701!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5460/2015 - DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL DIDÁTICO A SER TRANSPORTADO PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-19226!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5471/2015 - ESTABELECEM REGRAS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL, PARA A FORMAÇÃO DE UM BANCO PÚBLICO DE CÉLULAS-TRONCO, PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA, LINFOMA E OUTRAS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi declarada inconstitucional: ADI 2015 00 2 017701-2 – TJDFT, Diário de Justiça, de 10/3/2016.) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-19271!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5472/2015 - Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-19272!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5478/2015 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O ENCONTRO BRASÍLIA MOTOCAPITAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-19278!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5497/2015 - AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM APREENDIDOS DENTRO DO PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi declarada inconstitucional: ADI 2015 00 2 021779-5 – TJDFT, Diário de Justiça, de 15/2/2016.) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-20088!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5502/2015 - ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA PATOLOGIA SÍNDROME DE DIÓGENES, CONHECIDA COMO ACUMULAÇÃO COMPULSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-20034!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5521/2015 - ESTABELECE REGRAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL PROMOVIDA CONTRA MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL.
. LEI 5525/2015 - ESTABELECE QUE, NAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O VALOR A SER PAGO, NÃO SEJA SUPERIOR À MÉDIA DE PREÇO DO MERCADO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-20138!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5542/2015 - ALTERA A LEI Nº 5.463, DE 16 DE MARÇO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Prorrogação do prazo para adesão ao REFIS) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-20267!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5543/2015 - ESTENDE AS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS JUNTO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-20266!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5551/2015 - ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-20308!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5581/2015 - ALTERA A LEI Nº2.491, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NAS LINHAS RURAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-22669!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5604/2016 - ESTABELECE REGRAS PARA GARANTIR VAGAS AOS ALUNOS JÁ MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-21991!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5716/2016 - ALTERA A LEI Nº 3.893 DE 10 JULHO DE 2006, QUE 'AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-24250!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5620/2016 - DECLARA BRASÍLIA - BRASIL E JERUSALÉM - ISRAEL CIDADES IRMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-23475!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5627/2016 - Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-23525!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5645/2016 - ALTERA A LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dispões sobre o Serviço Complementar Seletivo e Executivo de Transporte no DF) (Esta Lei foi declarada inconstitucional: ADI 2016 00 2 015358-9 – TJDFT, Diário de Justiça, de 28/9/2017.) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-23559!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5726/2016 - Revoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-24652!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5750/2016 - ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELOS BOMBEIROS E SAMU PARA REMOÇÃO DOS PACIENTES PARA OS HOSPITAIS PRIVADOS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-26127!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5751/2016 - ESTABELECEM HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS ESPECIAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO DISTRITO FEDERAL E DOS DEMAIS VEÍCULOS AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi suspensa liminarmente: ADI nº 2017 00 2 004843-6 – TJDFT, Diário de Justiça, de 28/9/2017.) http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-26128!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5676/2016 - ASSUGURA O ACESSO E PERMANÊNCIA DOS CÃES UTILIZADOS EM TERAPIA ASSISTIDA NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-24028!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5862/2017 - DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GRAVIDEZ EM MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-26601!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5866/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AGENDAMENTO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS DISTRITAIS NO MESMO DIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-26597!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5874/2017 - INCLUI O DIA 12 DE SETEMBRO COMO O DIA DOS GOIANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-26628!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5884/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27013!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5894/2017 - CRIA O DIA DISTRITAL DO INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27236!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5895/2017 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O ENCONTRO NACIONAL DE MOTOS DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO (BPTRAN-DF). http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27235!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5896/2017 - FICA INSTITUÍDO E INCLUIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO RADIALISTA. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27234!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5898/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO DIREITO À VIDA. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27740!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5906/2017 - ALTERA A LEI Nº 5.294 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27688!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5915/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA ÀS PACIENTES VÍTIMAS DE CÂNCER DE MAMA. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27727!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5927/2017 - INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, COMBATE E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27779!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5940/2017 - ESTABELECE REGRAS PARA CONSULTAS JUNTO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27810!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 5973/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GUIA DE TURISMO NOS TRANSPORTES QUE ESTEJAM REALIZANDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 5978/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ROTA DO CAVALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27880!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6000/2017 - ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO DE REGISTRAR OCORRÊNCIA, EM QUALQUER DELEGACIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-27973!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6004/2017 - INSTITUI O DIREITO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, A TER SUA CONTA MENSURADA DE FORMA INDIVIDUAL NAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS RESIDENCIAS, COMERCIAIS OU DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28013!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6013/2017 - DECLARA O SANTUÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASA NORTE - COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28147!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6030/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Distrito Federal. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28297!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6049/2017 - Institui o Programa Dezembro Vermelho, destinado à orientação e à assistência ao portador do Vírus da Imunodeficiência Humana HIV e à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28316!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6106/2018 - Institui a Semana Legislativa pela Mulher e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28478!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6124/2018 - Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes a licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28572!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6141/2018 - Altera a Lei 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28747!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6159/2018 - Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-28898!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6262/2019 - Cria o selo 'Empresa Amiga da Mulher' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-29500!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6382/2019 – Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-30129!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI 6268/2019 - Institui o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil no âmbito do Distrito Federal. http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-29494!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action
. LEI Nº 6.279/2019 - Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências.





© 2019 - 2020 Celina Leão - Deputada Federal. 

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