Projeto de Lei garante quitação de dívidas, aos servidores públicos

De autoria da deputada Celina Leão (PPS), o Projeto de Lei 941/2016 prevê a utilização de créditos referentes à licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais de servidores públicos do Distrito Federal com o Banco de Brasília (BRB).

A iniciativa busca garantir aos servidores públicos do DF, o direito de utilizar suas licenças prêmios e precatórios para a quitação de dívidas.

Os servidores que possuírem créditos referentes a precatórios, oriundos do DF, têm o direito de utilizá-los para o pagamento de suas dívidas pessoais com o BRB. O pagamento poderá ser utilizado para amortizar ou quitar dívidas na instituição bancária e que são descontadas diretamente nas suas contas correntes. Os servidores públicos já aposentados, podem utilizar os créditos referentes à licença prêmio, para os pagamentos a que se refere a lei, já os precatórios poderão ser utilizados por todos os servidores, ativos e inativos. O projeto de lei é um avanço em favor dos servidores públicos do DF.

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