Agentes públicos do Distrito Federal que têm dívidas junto ao Bando de Brasília (BRB) terão direito de utilizar suas licenças prêmios e precatórios para amortizar dívidas junto à instituição.
A proposta vem da deputada Celina Leão, presidente da CLDF, sensibilizada com a situação de aproximadamente 1,8 mil servidores do DF. A parlamentar apresentou projeto de lei, ainda sem número, que dispõe sobre a utilização desses créditos para pagamento das dívidas.
“A instabilidade econômica, financeira e orçamentária que o país enfrenta, submeteu o cidadão, em especial os agentes públicos do Distrito Federal, nos últimos anos, a um endividamento significativo, o que tem gerado um quadro elevado de endividamento”, explicou Celina.
Diante de situações constrangedoras, como desconto de percentuais altos que dificultam a manutenção de famílias dessas pessoas, a deputada tem buscado soluções que possam minimizar tal situação. “O superendividamento dos agentes públicos vem criando uma condição de caos e desespero a aqueles que contraíram diversos empréstimos e refinanciamento junto ao banco”, reconhece a presidente, destacando que diante dos depoimentos que tem ouvido dos endividados, esta foi a solução encontrada.
“Como alternativa, este projeto de lei propõe a utilização de licença prêmio convertida em pecúnia pelos agentes públicos aposentados e também a utilização de precatórios de titularidade própria do endividado, como crédito a ser utilizado em caso de pagamento total ou parcial destas dívidas”, avalia Celina.
A parlamentar explica ainda que com essas alternativas dadas pelo projeto de lei, acredita que o cidadão que esteja nas condições previstas nesta lei possa liquidar suas dívidas, tendo melhor aproveitamento dos seus rendimentos.
Celina defende ainda que os agentes públicos que tenham créditos referentes a precatórios, oriundos do DF, têm o direito de utilizá-los para o pagamento de suas dívidas pessoais junto ao BRB, seja quitação e amortização das dívidas, que tenham sido contraídas por meio de crédito consignado ou descontadas diretamente nas contas correntes.
O projeto de lei visa atender inclusive aposentados, que poderão utilizar os créditos referentes a licença prêmio, para os pagamentos a que se referem esta lei.
Assessoria de imprensa da deputada Celina Leão
Super endividados do Banco de Brasília (BRB) terão alternativa legal para quitar ou parcelar suas dívidas. Conheça, aqui, as opções que meu projeto de lei oferece aos devedores junto à instituição bancária. O objetivo é orientar aos endividados sobre seus direitos.
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