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Lei Orgânica do DF, sobre o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes


A justificativa é que durante as discussões recentes que resultaram na edição de emenda nº 80 de 2014, foi suprimido o direito histórico dos servidores de amamentação de seus dependentes de até 12 meses de vida.

A recuperação do texto original da Lei Orgânica no que tange a amamentação busca garantir o direito à vida e   dignidade da pessoa humana.

Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Ascom da deputada Celina Leão