Lei Maria da Penha completa 12 anos

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340, completa 12 anos na próxima terça-feira (7). A lei visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.

Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido.

Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.

Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.

Aproveito esta oportunidade para parabenizar todas as mulheres que tiveram coragem para denunciar qualquer tipo de violência que tenham sofrido. Também me solidarizo bastante com a causa e ressalto que, a frente da Procuradoria Especial da Mulher, venho combatendo veementemente toda e qualquer tipo de violência contra a mulher.

Como Procuradora Especial da Mulher, desde o ano passado, eu tenho uma grande satisfação de termos aprovado mais de 20 leis que beneficiam diretamente a mulher, no Distrito Federal. Além de estar combatendo qualquer tipo de violência contra a mulher, estamos fomentando cada vez mais, políticas públicas que atendam diretamente as mulheres.

Embora o mundo atual passe por uma transformação em termos de culturas e ideias, o sexismo ainda influencia negativamente as mulheres, já que as mesmas ainda, sentem as diferenças em relação ao sexo oposto como: salários mais baixos, violência, jornadas excessivas de trabalho, desvantagens que atrapalham e o crescimento da carreira profissional.

Inúmeras pesquisas mostram, há anos, a vergonhosa prevalência da violência contra as mulheres no Brasil. A realidade, no entanto, muda pouco. Também não muda o tratamento destinado aos agressores, classificados como loucos e antissociais, quando na verdade são o contrário: homens perfeitamente inseridos em uma sociedade que não dá o menor valor às vidas das mulheres.

Em 2017, vivemos com a sensação da crescente violência contra as mulheres. Não só as mortes violentas, mas também a violência que fazem parte do cotidiano de muitas mulheres, que ganharam novos nomes e com isso, também, mais espaço no debate público.

Neste ano, várias mulheres foram assassinadas, inclusive no Distrito Federal por seus companheiros ou ex. Apesar de tudo que tem se falado e combatido, a vida da mulher ainda, corre um sério perigo. Diariamente mulheres são agredidas, violentadas e mortas.

Anualmente o número de mulheres vítimas da violência de gênero é maior do que o número de vítimas de todos os conflitos armados no mundo. Isso, é um problema grave, que atinge todas as famílias. As mulheres vítimas de violência, são acometidas de vários problemas de saúde e possuem menor capacidade de obter rendimentos e de participarem da vida pública.

Missão da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Foi criada em 2013, por meio da Resolução nº 262/2013, para colocar a Câmara Legislativa do DF integralmente no debate de políticas voltadas para o sexo feminino e na luta pela construção de uma sociedade em que mulheres sejam respeitadas, com seus direitos preservados e garantidos.

A missão precípua da PROEM é a defesa da igualdade plena e o enfrentamento da violência contra as mulheres. Além disso, ela está preparada para receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação. Para isso, a Procuradoria busca mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio do poder público e da sociedade em todas as situações de vulnerabilidade.

A pauta de ações da PROEM se ocupa também, de forma sistemática, da luta e do incentivo à participação feminina na política, visando equalizar a representação de gênero nos espaços de decisão do País.

Preservar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher – criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero – é outra grande missão da Procuradoria da Especial da Mulher.

Violência contra a mulher é uma das formas de discriminação e de violação dos direitos humanos que dever ser firmemente combatida por governos e sociedade.

Denuncie qualquer tipo de agressão ou violência contra a mulher. Não se omita. Quem agride a mulher, machuca toda a família.

Deputada distrital Celina Leão (Progressistas)

© 2019 - 2020 Celina Leão - Deputada Federal. 

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