A Camara dos deputados, aprovou hoje (9/4) o primeiro projeto de lei da deputada federal, Celina Leão (PP/DF), que impede a inscrição de CPFs em órgãos de proteção ao crédito durante o decreto de calamidade pública. A preposição segue em caráter de urgência para o Senado.
“O Brasil e o mundo passam pelo desafio de combater a pandemia do coronavírus (COVID-19). Eu, como parlamentar, estou fazendo a minha parte, elaborando Leis no sentindo de minimizar as consequências econômicas na vida de cada brasileiro. Tenho certeza que essa Lei será de grande valia para cada cidadão que preserva o seu nome. “, afirmou Celina Leão.
Segundo o texto, a regra suspenderá, inicialmente por 90 dias, a inclusão de novas inscrições na chamada “lista de maus pagadores”. Entretanto, se as empresas descumprirem, elas serão multadas, e o valor será aplicado às medidas de combate à Covid-19.
A Secretaria Nacional do Consumidor (SNC) poderá prorrogar a medida enquanto durar o estado de calamidade.