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Comissão geral


Leis A lei 6.000 de 31 de agosto de 2017, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), assegura ao cidadão, o direito de registrar ocorrência em qualquer delegacia do Distrito Federal, independente de onde ocorra o fato. A lei facilitará a vida da população que não precisará se deslocar para registrar o Boletim de Ocorrência. As delegacias farão o registro e encaminharão às unidades policiais responsáveis para a apuração da ocorrência, inclusive em outras unidades da federação. A lei 6.106 de fevereiro de 2018, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), garante a realização anual da Semana Legislativa pela Mulher, que tem como objetivo a ampla conscientização da sociedade sobre a importância da mulher no Poder.

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